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RDF 1 => PL 1637/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 1637/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Palumbo - MDB/SP 12/12/2024
Ementa
Altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ea Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).