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MSC 1662/2024
Mensagem
Acessória de:
PL 4920/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/12/2024
Ementa
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 1662/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”".
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1844/2024-CC-PR encaminhando a Mensagem nº 1662, de 2024 que submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 1662/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”".
Recebido Ofício nº 1844/2024-CC-PR encaminhando a Mensagem nº 1662, de 2024 que submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido”.