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SBT 1 CCJC => PL 580/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 580/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 13/12/2024
Ementa
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).