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PL 4914/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG |
17/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Código de Defesa do Consumidor (1990), pessoa com deficiência, participação, desenvolvimento, tecnologia assistiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4914/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 164 |
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11/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
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28/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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04/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4914/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4914/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4914/2024 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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