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PRLP 1 => PL 3817/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3817/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sidney Leite - PSD/AM 16/12/2024
Ementa
PARECER PRELIMINAR AO PL 3817/2024, QUE Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).