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MPV 1279/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/12/2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2025.
Congresso Nacional: 17/12/2024 a 27/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2025.
17/12/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.
27/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/12/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2025.
Congresso Nacional: 17/12/2024 a 27/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2025.
17/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1690/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1279/2024-CN (Of 217/2024-SGM-CN)".
24/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
20/03/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025.
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.
Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.
27/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
04/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº  217/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1279/2024.