Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
| RDF 1 => PL 1437/2021 | ||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1437/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Yandra Moura - UNIÃO/SE | 11/12/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Plenário (PLEN) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). | |||||||||||||||