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REQ 4938/2024
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PEC 57/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iza Arruda - MDB/PE 16/12/2024
Ementa
Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023, que “altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4938/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023, que “altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4938/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023, que “altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”".