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PDL 723/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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MSC 623/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
16/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo internacional, Cooperação internacional, Investimento estrangeiro, Brasil, São Tomé e Príncipe. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
04/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
09/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 723/2024.
09/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 723/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 1099. |
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25/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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26/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE. |
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14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) |
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04/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
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04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 723/2024. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 723/2024. |
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09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo Conof |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/04/2025 PAG 485, Letra A. |
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15/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 16/04/2025 PAG 267, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 723/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 723/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PDL 723/2024 |
Parecer do Relator |
04/04/2025 |
Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
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PAR 1 CDE => PDL 723/2024 |
Parecer de Comissão |
15/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PDL 723/2024 |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 723/2024 |
Parecer do Relator |
04/04/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 723/2024. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 723/2024 |
Parecer de Comissão |
09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PDL 723/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDE => PDL 723/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Mauro Benevides Filho |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 723/2024 |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PDL 723/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 723/2024 |
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