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PL 4905/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5642/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 16/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012),regulamentação, transporte remunerado, transporte privado individual, transporte de passageiro, transporte por aplicativo, automóvel, motocicleta, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-5642/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apensação desta proposição ao PL 5642/2023.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 5642/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4905/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5642/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pelo(a) CDU.
Apensação desta proposição ao PL 5642/2023.
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 529
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 5642/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4905/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-5642/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)