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PL 4885/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
16/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), compartilhamento, Infraestrutura de telecomunicação, criação, Incentivo fiscal, Município, alteração, Legislação municipal, Tecnologia 5G. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
22/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
24/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4.885, de 2024 e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CCOM, com subemenda.
13/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4885/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. ". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 174 |
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20/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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06/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025) |
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22/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela rejeição. |
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09/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Albuquerque. |
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13/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta por acordo, a pedido do Relator. |
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20/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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22/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 , pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) |
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09/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Albuquerque. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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30/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A. |
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03/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
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04/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
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25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4885/24; pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação. |
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06/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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11/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4.885, de 2024 e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CCOM, com subemenda. |
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13/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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18/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4885/2024 Emendas apresentadas |
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PL 4885/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4885/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4885/2024 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Albuquerque |
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Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela rejeição. |
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PRL 2 CCOM => PL 4885/2024 |
Parecer do Relator |
22/08/2025 |
Albuquerque |
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Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT 1 CCOM => PL 4885/2024 |
Substitutivo |
26/08/2025 |
Albuquerque |
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ltera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 4885/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 4885/2024 |
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PAR 1 CCOM => PL 4885/2024 |
Parecer de Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4885/2024 |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4885/2024 |
Parecer do Relator |
16/04/2026 |
Alencar Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4885/24; pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação. |
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PRL 2 CFT => PL 4885/2024 |
Parecer do Relator |
11/05/2026 |
Alencar Santana |
|
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4.885, de 2024 e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CCOM, com subemenda. |
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PAR 1 CFT => PL 4885/2024 |
Parecer de Comissão |
15/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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