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PL 4884/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
16/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), Compartilhamento, Infraestrutura de telecomunicação, adequação, Legislação municipal, Legislação federal, instalação, Tecnologia 5G. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
19/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4884/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. ". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 170 |
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06/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG). |
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10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2025) |
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02/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2025 a 02/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A. |
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29/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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30/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025) |
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14/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4884/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4884/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 4884/2024 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Rafael Simoes |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 4884/2024 |
Substitutivo |
19/08/2025 |
Rafael Simoes |
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Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências |
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|
PAR 1 CDU => PL 4884/2024 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 4884/2024 |
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SBT-A 1 CDU => PL 4884/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4884/2024 |
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PL 4884/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDU => PL 4884/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Rafael Simoes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4884/2024 |
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RPD 2 CDU => PL 4884/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Rafael Simoes |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4884/2024 |
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