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PL 4875/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Bruno Lima - PP/SP, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR |
16/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), ato sexual, animal, zoofilia, castração química, aumento da pena, crime, lesão corporal grave, morte de animal, direitos animais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
16/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4875/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores". |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5007/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores”". |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 5007/2024. |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 124 |
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06/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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09/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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10/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 1 CSAUDE. |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4875/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4875/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 4875/2024 |
Parecer do Relator |
16/05/2025 |
Allan Garcês |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 4875/2024 |
Substitutivo |
16/05/2025 |
Allan Garcês |
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PL 4875/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5007/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
19/12/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores”. |
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