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SBT 1 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)
Substitutivo
Acessória de:
PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 13/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).