RDF 1 => PL 2666/2021

Redação Final

Acessória de:

PL 2666/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nikolas Ferreira - PL/MG

10/12/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).