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PEC 51/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Toninho Wandscheer - PP/PR, Alceu Moreira - MDB/RS e outros |
12/12/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), critério, Condições de trabalho, caráter especial, Motorista profissional, Transporte de carga, Transporte de passageiro, jornada de trabalho, Tempo de espera, Intervalo para repouso ou refeição, Repouso semanal, Saúde do trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/08/2025 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade.
12/11/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 51/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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29/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2025. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. |
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11/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Iniciada a leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Zé Trovão. A Reunião foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Erika Kokay. |
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Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Zé Trovão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Aprovado o Parecer. |
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13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 51/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 51/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 51/2024 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Zé Trovão |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 51/2024 |
Parecer de Comissão |
13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 51/2024 |
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PEC 51/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PEC 51/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 51/2024 |
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RPD 2 CCJC => PEC 51/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 51/2024 |
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RPD 3 CCJC => PEC 51/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 51/2024 |
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RPD 4 CCJC => PEC 51/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Erika Kokay |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 51/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 51/2024 |
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RPD 5 CCJC => PEC 51/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 51/2024 |
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