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DVT 10 => PL 1637/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1637/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Pimentel - PT/MG 12/12/2024
Ementa
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 10 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 10 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).