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SBT 1 CCJC => PL 931/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 931/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 12/12/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).