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MPV 1278/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2024
Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Indexação
Autorização, União, fundo privado, requalificação, recuperação, recursos financeiros, infraestrutura, fenômeno meteorológico adverso, mudança climática, criação, comitê gestor, criação, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2024 a 18/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2025.
Congresso Nacional: 12/12/2024 a 22/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2025.
12/12/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/12/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/12/2024 a 18/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2025.
Congresso Nacional: 12/12/2024 a 22/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2025.
14/03/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025.
22/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 597/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 93/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
04/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº  216/2025--CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1278/2024.