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PL 4850/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5211/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 12/12/2024
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), regulamentação, utilização, radar móvel, rodovia, velocidade máxima, Fiscalização eletrônica de trânsito, Radar fixo, Via terrestre urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-5211/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4850/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5211/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 480
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4850/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-5211/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)