|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 716/2024 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PDL 614/2024 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Daniela Reinehr - PL/SC |
11/12/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, Decreto, Portaria ministerial, recursos, Leilão (licitação), Tecnologia 5G, autorização, radiofrequência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/03/2025 |
Apense-se à(ao) PDL-614/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PDL n. 716/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências. ". |
|
|
|
|
|
12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PDL-614/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 555. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-614/2024 |
|
|
|
|
|
• |
Recebimento pela CCOM. |
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA), para o PDL 614/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 716/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/03/2025 |
Apense-se à(ao) PDL-614/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|