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PL 4845/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 11/12/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4845/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4913/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4845/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional".
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4913/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 4845/2024".
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4845/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4913/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4845/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4913/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 12/12/2024 Otto Alencar Filho Requer a retirada de tramitação do PL nº 4845/2024.