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PL 4843/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSD/CE |
11/12/2024 |
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Ementa |
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Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Turismo;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
30/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Robinson Faria (PP-RN), pela aprovação deste, com emendas.
18/11/2025 04:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4843/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Turismo;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/03/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pelo(a) CTUR. |
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07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 60 |
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24/04/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Designado Relator, Dep. Robinson Faria (PL-RN). |
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25/04/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Robinson Faria (PP/RN). |
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Parecer do Relator, Dep. Robinson Faria (PP-RN), pela aprovação deste, com emendas. |
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06/11/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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18/11/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 13:45 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, com base no artigo 57,VI do Regimento Interno. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra A. |
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18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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