|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4838/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ |
11/12/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Civil (2002), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, autorização, doação, bens dominicais, organização religiosa, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, atividade, interesse público. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
02/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, com emenda.
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4838/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 47 |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CASP. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
|
|
19/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Sâmia Bomfim e Pastor Sargento Isidório. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Sâmia Bomfim. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Sâmia Bomfim. |
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
29/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4838/2024 Destaques apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 CASP => PL 4838/2024 |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4838/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4838/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 4838/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 4838/2024 |
Parecer do Relator |
02/06/2025 |
Pastor Sargento Isidório |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
VTS 1 CASP => PL 4838/2024 |
Voto em Separado |
29/09/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4838/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4838/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 4 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 5 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 6 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4838/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 7 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 8 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 9 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4838/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 10 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 11 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4838/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 12 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 13 CASP => PL 4838/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 14 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 15 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024 |
|
|
|
RPD 16 CASP => PL 4838/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Paulo Lemos |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|