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PRLP 4 => PL 1637/2019
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1637/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Palumbo - MDB/SP 11/12/2024
Ementa
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).