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PDL 684/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 206/2026 |
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Origem: |
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TVR 408/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
11/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia. |
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Indexação |
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Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Presidente Tancredo Neves (BA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 206/2026. DOU 06/07/2026 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 684/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia". |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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24/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 291. |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 801, Letra A. |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2025). |
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03/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2025 11:25:00. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 147/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2025/PS-GSE. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 206/2026. DOU 06/07/2026 PÁG 05 COL 01. |
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06/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1027/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 765/2026, que comunica promulgação de decreto legislativo". |
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Decreto Legislativo nº 206, de 2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 684/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDL 684/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 684/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Lídice da Mata |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 684/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 684/2024 |
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RDF 1 CCJC => PDL 684/2024 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Lídice da Mata |
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Redação Final do PDL 684/2024. |
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PARF 1 CCJC => PDL 684/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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PARF PDL 684/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
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