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RDF 1 => PL 2195/2024
Redação Final
Acessória de:
PL 2195/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Pimentel - PT/MG 05/12/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).