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EMC-A 1 CVT => PL 3509/2024
Emenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
PL 3509/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 11/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC-A n. 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC-A n. 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
EMC-A 1 CVT => PL 3509/2024    Emendas apresentadas