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PDL 683/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 1/2025 |
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Origem: |
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MSC 1566/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
11/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo internacional, Brasil, Itália, Reciprocidade de tratamento, Habilitação, Direito de dirigir. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 10 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 683/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4894/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24". |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG). |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4894/2024,do Sr. Eros Biondini, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 683/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4894/2024. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 683-A/2024). |
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12/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2024. |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG). |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2024/SGM-P. |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 1/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 10 COL 01. |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 34/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 683/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 683/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDL 683/2024 |
Redação Final |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
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Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
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PPP 1 => PDL 683/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. |
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PRLP 1 => PDL 683/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
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Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão”, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024. |
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PDL 683/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4894/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/12/2024 |
Eros Biondini |
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Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24. |
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