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SBT 2 CCJC => PL 390/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 390/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 11/12/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).