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CVO 1 CVT => PL 2990/2024
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2990/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 11/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da CVO n. 1 CVT (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da CVO n. 1 CVT (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).