| SBT 1 CPASF => PLP 36/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 36/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Diniz - UNIÃO/RR | 11/12/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 186, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o art. 57 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e acrescenta o inciso I-A ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para estabelecer preferência dos créditos de entidades de previdência complementar, em caso de liquidação ou falência de patrocinadores. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR). | |||||||||||||||