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RDF 1 => PL 2220/2021
Redação Final
Acessória de:
PL 2220/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Leão - PP/MG 05/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).