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PL 4825/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2839/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 11/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-2839/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
13/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4825/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Auditores, membros da Receita Federal, Deputados Federais e Senadores".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2839/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 452
13/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.