1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para assegurar o auxílio financeiro
da União para o funcionamento dos
Conselhos Tutelares.
Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
| EMR 2 CPASF => PL 4056/2019 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4056/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Diniz - UNIÃO/RR | 11/12/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR). | |||||||||||||||