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VTS 3 CREDN => PLP 258/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 258/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Girão - PL/RN 11/12/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do VTS n. 3 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do VTS n. 3 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN).