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CVO 1 CDC => PL 859/2024
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 859/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 10/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).