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PPP 1 => PL 2600/2023
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PL 2600/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 10/12/2024
Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.