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VTS 2 CDE => PL 15/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PL 15/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 10/12/2024
Ementa
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).