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PRLE 1 => PL 651/2023
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 651/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Trzeciak - PSDB/RS 10/12/2024
Ementa
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).