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PDL 621/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Origem: |
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TVR 323/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
10/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. |
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Indexação |
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Aprovação, renovação, outorga, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Igarassu (PE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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11/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A. |
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02/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2026 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 621/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco". |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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16/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2024 PÁG 1321. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE). |
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25/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pedro Campos, deixou de ser membro da Comissão |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE). |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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02/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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11/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A. |
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12/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026). |
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02/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 621/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDL 621/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 621/2024 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Túlio Gadêlha |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 621/2024 |
Parecer de Comissão |
10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 621/2024 |
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