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PRLP 1 => PL 651/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 651/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Trzeciak - PSDB/RS 10/12/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de tipificar condutas e aumentar a reprimenda para crimes cometidos por ocasião de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).