CVO 1 CSPCCO => PL 1442/2024

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 1442/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

10/12/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).