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PRLP 1 => PL 3976/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3976/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 10/12/2024
Ementa
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).