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RDF 1 CCJC => PDL 285/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 285/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 10/12/2024
Ementa
Redação Final do PDL 285/2024
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Redação Final do PDL 285/2024
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Redação Final do PDL 285/2024