Imprimir

SBT 1 CFT => PL 394/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 394/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PSD/RJ 10/12/2024
Ementa
Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Pedro Paulo (PSD-RJ)