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PL 3096/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15255/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO 10/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), Lei da Alimentação Escolar (2009), repasse, Recursos financeiros, Escola, Educação prisional, Educação técnica, Transporte escolar, Educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 15255/2025. DOU 11/11/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1362/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.096, de 2024, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais".
10/12/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3096/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 399
27/02/2025 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
15/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
16/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
29/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
02/07/2025 Comissão de Educação (CE)
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
• Iniciada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Encerrada a Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
02/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT.
02/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2025 PÁG 1763, Letra A.
10/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025)
07/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4196/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. ".
09/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação.
09/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4196/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3096/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4196/2025.
10/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
14/10/2025 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.  
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PL 3.096-A/2024).
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4263/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado(a)s Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que: "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 3096/2024".
21/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 722/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
• Remessa do Ofício nº 723/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15255/2025. DOU 11/11/2025 PÁG 01 COL 02.
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OFÍCIO 1948/2025/CC/PR, que encaminha a Mensagem n.º 1667/2025.
• Recebida MSC n. 1667/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.255, de 10 de novembro de 2025".
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 858/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3096/2024    Emendas apresentadas
PL 3096/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3096/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3096/2024 Parecer do Relator 23/06/2025 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 3096/2024 Parecer de Comissão 02/07/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão  (CE) ao PL 3096/2024
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3096/2024 Parecer do Relator 09/10/2025 Rogério Correia Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3096/2024 Parecer Preliminar de Plenário 14/10/2025 Dra. Alessandra Haber Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
PPP 1 => PL 3096/2024 Parecer Proferido em Plenário 14/10/2025 Dra. Alessandra Haber Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.  
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
PRLE 1 => PL 3096/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 14/10/2025 Dra. Alessandra Haber Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
PL 3096/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 3096/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2025 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3096/2024
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1667/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/11/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.255, de 10 de novembro de 2025.
REQ 4196/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/10/2025 Rafael Brito Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”.
REQ 4263/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 14/10/2025 Rogério Correia Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 3096/2024.