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PL 4384/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15223/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Beto Faro - PT/PA |
10/12/2024 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), criação, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), fortalecimento, agricultura familiar, inclusão social, acesso, crédito, Plano Safra da Agricultura Familiar, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15223/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 01 COL02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1355/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.384, de 2023, de autoria do Senador Beto Faro, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências". |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4384/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 364 |
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06/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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03/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG) |
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04/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3569/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. ". |
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01/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3569/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4384/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3569/2025. |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN)
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A matéria vai à Sanção (PL 4.384/2023). |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 484/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 29/2025-SGM-P. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2025. |
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Remessa do Ofício nº 485/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15223/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 01 COL02. |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1402/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025". |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 659/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4384/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 4384/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 4384/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/09/2025 |
Benedita da Silva |
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Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências |
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PPP 1 => PL 4384/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/09/2025 |
Benedita da Silva |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. |
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PL 4384/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1402/2025 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/10/2025 |
Poder Executivo |
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Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025. |
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REQ 3569/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/08/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. |
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