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PL 2628/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15211/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alessandro Vieira - MDB/SE 10/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Indexação
Proteção, criança, adolescente, usuário, aplicação de internet, produtos, serviços de tecnologia da informação, ambiente virtual, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15211/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1307/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 177-A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (47)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (56) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1353/2024 do Senado Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
10/12/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2628/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 325
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
01/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
02/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
14/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Foram apresentadas 38 emendas.
22/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e  proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1785/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do PL n.º 2103, de 2025 ao PL n.º 2628, de 2022".
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2729/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do PL n.º 2746, de 2023 ao PL n.º 2628, de 2022. ".
11/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, oriundo do Senado Federal, na Ordem do Dia de Plenário, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
• Apresentação do REQ n. 3167/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "“Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, na ordem do dia de Plenário.” ".
12/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nº 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas nesta Comissão.
12/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3193/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.861 de 2025, que busca “criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação”.

".
13/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2025)
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3379/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.861, de 2025, que criminaliza a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

".
• Apresentação do REQ n. 3380/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
• Apresentação do REQ n. 3383/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 4022/2025 ao Projeto de Lei nº. 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas.”".
• Apresentação do REQ n. 3384/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.970, de 2025, que Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
• Apresentação do REQ n. 3389/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3836/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
• Apresentação do REQ n. 3391/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3889/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correletas. ".
19/08/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1785/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2628/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1785/2025.
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3394/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.091/2023 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
• Apresentação do REQ n. 3395/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.699/2024 ao Projeto de Lei nº 2.628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
19/08/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da  aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
20/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolução à CCP em razão da  aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
20/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/08/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas no âmbito da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38 apresentadas na Comissão de Comunicação.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 17.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunição, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 2 e 3 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo XI, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I). 
• Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),", que consta do inciso II, do art. 35 do substitutivo, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I).
• Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 4 (161, II). 
• Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
• Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II). 
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.628-A/2022).
20/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2025/SGM-P.
26/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 835/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15211/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1307/2025)  Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 177-A.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2628/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2628/2022 14/07/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022
DTQ 2 => PL 2628/2022 19/08/2025 Marcel van Hattem Destaque de Emenda - PL 2628/2022
DTQ 3 => PL 2628/2022 20/08/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022
DTQ 4 => PL 2628/2022 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PL 2628/2022
DTQ 5 => PL 2628/2022 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PL 2628/2022
DTQ 6 => PL 2628/2022 20/08/2025 Pedro Lucas Fernandes Destaque de Emenda - PL 2628/2022
DTQ 7 => PL 2628/2022 20/08/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022
PL 2628/2022    Emendas apresentadas
PL 2628/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2628/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 2628/2022 Parecer do Relator 12/08/2025 Jadyel Alencar Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nº 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCOM => PL 2628/2022 Substitutivo 12/08/2025 Jadyel Alencar Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2628/2022 Parecer Preliminar de Plenário 19/08/2025 Jadyel Alencar Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
RDF 1 => PL 2628/2022 Redação Final 20/08/2025 Jadyel Alencar Redação Final ao PL 2628/2022
PPP 1 => PL 2628/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2025 Jadyel Alencar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas no âmbito da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38 apresentadas na Comissão de Comunicação.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
PEP 1 => PL 2628/2022 Parecer às Emendas de Plenário 20/08/2025 Jadyel Alencar Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Comunicação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 2 e 3 e pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Comunicação.
PRLP 2 => PL 2628/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/08/2025 Jadyel Alencar Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
SBT 1 => PL 2628/2022 Substitutivo 20/08/2025 Jadyel Alencar
PRLE 1 => PL 2628/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 20/08/2025 Jadyel Alencar Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
DVT 1 => PL 2628/2022 Declaração de Voto 21/08/2025 Julia Zanatta Declaração de voto
PL 2628/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7/2025 CCOM Requerimento de Audiência Pública 22/04/2025 Jadyel Alencar Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
REQ 8/2025 CCOM Requerimento de Audiência Pública 22/04/2025 Jadyel Alencar Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e  proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
REQ 9/2025 CCOM Requerimento de Audiência Pública 22/04/2025 Jadyel Alencar Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1785/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2025 Laura Carneiro Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
REQ 1889/2025 Requerimento de Apensação 08/05/2025 Jadyel Alencar Requer o apensamento do PL n.º 2103, de 2025 ao PL n.º 2628, de 2022.
REQ 2729/2025 Requerimento de Apensação 11/07/2025 Dagoberto Nogueira Requer o apensamento do PL n.º 2746, de 2023 ao PL n.º 2628, de 2022.
REQ 3148/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2025 Aline Gurgel Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, oriundo do Senado Federal, na Ordem do Dia de Plenário, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
REQ 3167/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2025 Daniel Agrobom “Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, na ordem do dia de Plenário.”
REQ 3193/2025 Requerimento de Apensação 12/08/2025 Andreia Siqueira Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.861 de 2025, que busca “criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação”.
REQ 3379/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Andreia Siqueira Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.861, de 2025, que criminaliza a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
REQ 3380/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Capitão Alden Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
REQ 3383/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Delegada Ione “Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 4022/2025 ao Projeto de Lei nº. 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas.”
REQ 3384/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Henderson Pinto Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.970, de 2025, que Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
REQ 3389/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Silvye Alves Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3836/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
REQ 3391/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Nikolas Ferreira Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3889/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correletas.
REQ 3394/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Pastor Sargento Isidório Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.091/2023 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
REQ 3395/2025 Requerimento de Apensação 19/08/2025 Pastor Sargento Isidório Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.699/2024 ao Projeto de Lei nº 2.628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
RPD 1 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 2 => PL 2628/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2628/2022
RPD 3 => PL 2628/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2628/2022
RPD 4 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2628/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2628/2022
RPD 5 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2628/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2628/2022
RPD 6 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 7 => PL 2628/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 2628/2022
RPD 8 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 14/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022
RPD 9 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 10 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 11 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 12 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 13 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 14 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 15 => PL 2628/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/08/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 2628/2022
RPD 16 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 17 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 18 => PL 2628/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 19 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2628/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2628/2022
RPD 20 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque de Emenda 19/08/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2628/2022-Destaque de Emenda - PL 2628/2022
RPD 21 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 20/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022
RPD 22 => PL 2628/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 2628/2022
RPD 23 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque de Emenda 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2628/2022-Destaque de Emenda - PL 2628/2022
RPD 24 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque de Emenda 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2628/2022-Destaque de Emenda - PL 2628/2022
RPD 25 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque de Emenda 20/08/2025 Pedro Lucas Fernandes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2628/2022-Destaque de Emenda - PL 2628/2022
RPD 26 => PL 2628/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/08/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 6 => PL 2628/2022
RPD 27 => PL 2628/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/08/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 2628/2022
RPD 28 => PL 2628/2022 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 20/08/2025 Gilberto Abramo Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2628/2022
RPD 29 => PL 2628/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/08/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PL 2628/2022
RPD 30 => PL 2628/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 20/08/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 2628/2022