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PDL 615/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 09/12/2024
Ementa
Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Indexação
Sustação, Decreto, recursos, leilão, autorização, radiofrequência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 615/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4870/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 615/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência".
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4870/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PDL 615/2024, de minha autoria, de tramitação".
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 615/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4870/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/12/2024 PÁG 1047.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 615/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4870/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/12/2024 Cezinha de Madureira Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PDL 615/2024, de minha autoria, de tramitação.